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Projeto de lei autoriza exame toxicológico para primeira habilitação 3w2m3q
O projeto de lei que destina parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda também estabelece a obrigatoriedade do exame toxicológico para a primeira habilitação nas categorias “A” e “B”. O texto aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Atualmente, o exame toxicológico é… Continuar lendo. 2m5g6e
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Projeto de Lei discute uso de celulares nas escolas em Tubarão 59656e
Um Projeto de Lei, apresentado na noite desta segunda-feira (3), na Câmara de Vereadores de Tubarão, busca discutir e regulamentar o uso de celulares nas escolas da Cidade Azul. Confira a matéria completa na reportagem da jornalista Isabel Silva.
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Sancionada a lei que garante parada de descanso para caminhoneiros nas rodovias 2j415e
Os motoristas profissionais de transporte de cargas que trafegarem pelas rodovias do estado agora contam com o direito de utilizar os pátios da Polícia Militar Rodoviária de Santa Catarina como pontos de parada para descanso. A medida consta na Lei 18.935/2024, sancionada no dia 14 de junho pelo governo do Estado. De iniciativa do deputado Marcius… Continuar lendo.
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Projeto de lei pretende proteger consumidores contra publicidade e contratação de crédito abusivas 6c4q4c
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei que proíbe instituições financeiras de fazer contato por ligação telefônica, aplicativo de mensagem ou outras mídias digitais, com idosos, aposentados, pensionistas e servidores públicos ativos e inativos vinculados ao INSS, para publicidade, oferta e contratação de crédito consignado. “No ano de… Continuar lendo.
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Jorginho Mello entrega Projeto de Lei sobre Universidade Gratuita para a Alesc 4s521v
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, entregou nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei que cria Universidade Gratuita para análise da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc). O projeto será analisado ainda neste primeiro semestre do ano, para que o programa já esteja em funcionamento no segundo semestre de 2023. A expectativa… Continuar lendo.
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Projeto de lei em Santa Catarina sugere mudança na lei do IPVA 4g6b5a
Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa pretende alterar a legislação do IPVA. A mudança sugerida é para permitir a transferência de propriedade de veículos registrados em Santa Catarina, mesmo que haja parcelas em aberto ou a vencer do imposto. Conforme a norma em vigor, hoje um veículo só pode ser transferido após o… Continuar lendo.
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Tubarão cria Projeto de Lei de abono para enfermagem até o final do ano 6v66j
A secretaria de Gestão de Tubarão enviou para a Câmara de Vereadores, nesta segunda-feira (12), o Projeto de Lei Complementar que cria uma gratificação para os profissionais da enfermagem. O abono, caso aprovado pelo Legislativo, será válido entre os meses de setembro e dezembro. A medida busca contemplar a categoria enquanto a questão do piso… Continuar lendo.
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Vereadores de Capivari de Baixo pedem revogação de lei que aumentou os valores do IPTU 22v6w
Em um novo capítulo do polêmico aumento do IPTU de Capivari de Baixo, sete vereadores do município apresentaram um requerimento em que pedem a revogação Lei Complementar 2.127/2021. O texto em questão atualizou a Planta Genérica de Valores de Terrenos e da Tabela de Valores de Edificações, que reavaliou os imóveis da cidade e culminou… Continuar lendo.
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Procon celebra aprovação de lei que regula empréstimos bancários concedidos sem autorização do consumidor 4n6s2d
Na última segunda-feira (13) foi aprovado, por unanimidade, na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 5714 que caracteriza como amostra grátis empréstimos bancários concedidos sem autorização do consumidor. O Projeto de Lei foi criado com o objetivo de coibir a prática abusiva das instituições bancárias em realizar empréstimos sem a solicitação… Continuar lendo.
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Projeto que garante distribuição de absorventes para estudantes é protocolado na Alesc 3j6q1a
O projeto de lei que institui um programa de distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes de baixa renda matriculadas na rede pública estadual de ensino, foi protocolado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) na tarde desta terça-feira (14). Conforme a justificativa da Secretaria de Estado da Educação (SED) incluída no processo, o PL… Continuar lendo.
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