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Câmara dos Deputados aprova municipalização de regras de proteção de rios em área urbana 1e2742
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto de lei que transfere para a legislação municipal as regras de proteção de margens de rios em áreas urbanas. O Plenário rejeitou uma emenda do Senado e agora o texto segue para a sanção presidencial. Atualmente, o Código Florestal fixa faixas marginais que variam de… Continuar lendo. 4j44w