A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1846/25, que proíbe o desconto automático de mensalidades associativas diretamente nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a aprovação da urgência, o texto será votado diretamente no Plenário, sem precisar ar pelas comissões temáticas da Casa.
A proposta foi acelerada em meio a denúncias de fraudes milionárias envolvendo a cobrança indevida de aposentados e pensionistas. O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o mérito do projeto será analisado na próxima semana. Segundo ele, apesar da urgência aprovada, a pauta está trancada por outro projeto que trata do reajuste dos servidores do Executivo. Ainda conforme Motta, a intenção é reunir todas as propostas relacionadas ao combate de fraudes no INSS para análise conjunta.
Atualmente, aposentados, pensionistas e outros segurados podem ter mensalidades descontadas automaticamente em seus benefícios, caso estejam associados a sindicatos ou entidades de classe. O problema, segundo investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União, é que milhões de pessoas tiveram esses descontos aplicados sem qualquer autorização prévia.
A investigação revelou que organizações criminosas, com a participação de servidores públicos, atuaram para fraudar os benefícios ao registrar associações falsas ou sem consentimento dos segurados. Entre 2019 e 2024, o prejuízo causado ao sistema previdenciário ultraou R$ 6,3 bilhões, segundo a Polícia Federal. O escândalo resultou na exoneração do presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e pode levar à criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (I) no Congresso.
Somente nesta terça-feira (20), o governo confirmou que mais de 1,74 milhão de beneficiários do INSS solicitaram o reembolso dos descontos não autorizados. A maioria dos pedidos foi feita pelo aplicativo Meu INSS, que também oferece a opção de consulta. Dos segurados que verificaram a cobrança, menos de 36 mil confirmaram que haviam autorizado a adesão a alguma entidade associativa.
O Ministério da Previdência reforça que o INSS não entra em contato com os beneficiários por telefone, mensagens ou redes sociais. Todos os atendimentos e orientações são realizados apenas pelos canais oficiais, como o telefone 135 ou o site e aplicativo Meu INSS.
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